Nesta quita-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. A Corte encerrou um julgamento que foi dividido em seis sessões, desde fevereiro, e terminou com o resultado de 8 votos a 3 por esse entendimento.

Sete ministros acompanharam o voto do relator, o decano Celso de Mello. Os únicos contrários foram os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e o presidente do Supremo, Dias Toffoli. Por um placar ainda mais alargado, 10 a 1, o STF reconheceu que houve mora legislativa, ou seja, que o Congresso foi omisso ao não criar uma legislação sobre o tema, apesar de projetos de lei nesse sentido circularem no Parlamento desde 2001.

A decisão pela criminalização da homofobia já estava encaminhada desde o dia 23 de maio, quando os ministros Luiz Fux e Rosa Weber votaram a favor do relatório de Celso de Mello. “Tristemente tivemos que enfrentar esse tema”, disse o presidente da Corte, Dias Toffoli, ao final do julgamento. Bom seria que não houvesse a necessidade de enfrentar esse tema em pleno século XXI, no ano de 2019″, completou.

De acordo com a decisão da Corte:

  • “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
  • a pena será de um a três anos, além de multa;
  • se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
  • a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.

Senado

A presidência do Senado divulgou nota nesta quinta-feira (13) na qual diz respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia. O documento, no entanto, diz que o Parlamento “não pode aceitar a interpretação de que é omisso”.

Durante o julgamento, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli afirmaram que o Congresso foi “omisso” por não ter aprovado uma lei sobre o tema.

“A Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo”, diz trecho da nota do Senado.

A presidência do Senado também diz que, em maio, a Casa encaminhou um parecer ao Supremo no qual informou que os senadores analisaram, recentemente, duas propostas que tratam de proteção a homossexuais e indivíduos transgênero identificados com o sexo feminino.

Um desses projetos foi aprovado, em primeiro turno, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê punições para a discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero. O texto, que criminaliza a homofobia, promove alterações na legislação que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Saiba mais)

Com informações do G1 e Congresso em Foco


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