Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime a LGBTfobia, interpretada como intolerância contra homossexuais e transgêneros. Antes de ser enviada para análise do Senado, a proposta ainda tem que ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça da Câmara e pelo plenário da Casa.

O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos – presidida pelo PT – duas semanas após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para enquadrar a homofobia como crime de racismo. O julgamento foi suspenso em 23 de maio, mas seis dos 11 ministros já votaram nesse sentido.

A proposta aprovada nesta quinta-feira pela comissão tramita na Câmara há cinco anos. Com o julgamento no STF das ações que pedem a criminalização da homofobia, a Câmara retomou a tramitação do texto.

“O fato de o Supremo ter pautado foi importante para a Câmara retomar uma movimentação. O objetivo é garantir às pessoas LGBTs o mesmo direito que todos os cidadãos têm. E isso inicia por enfrentar o tipo de violência específica voltada contra elas, porque há formas abomináveis de ataques simplesmente por elas serem gays, lésbicas, trans, travestis. Há formas abomináveis que não podem ser aceitas. E até agora o Brasil não tem uma legislação”, afirmou nesta quarta-feira a deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora do projeto.

Além de tipificar a LGBTfobia, o texto sob análise dos deputados altera o Código Penal em outros pontos, como o da lesão corporal e da injúria.

Punições

De acordo com o G1, o projeto de lei, quem praticar lesão corporal “em razão de ser a vítima lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, intersexo e demais pessoas trans” terá a pena aumentada. Pelo texto, quem também ofender uma pessoa por fazer parte da comunidade LGBT poderá ser enquadrado no crime de injúria. No entanto, a proposta prevê que não há crime em caso de “manifestação de crença em locais de culto religioso”, exceto se houver estímulo à violência.

Senado

Na noite da última terça-feira (4), um grupo de senadores também avançou na negociação dos termos do projeto sobre o assunto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda há pontos em aberto. O STF deve retomar o julgamento do tema na próxima quinta-feira (13).

O Projeto de Lei 672/2019, que está no Senado, modifica a Lei 7.716/1989, para passar a punir também os crimes de preconceito e discriminação por “sexo, orientação sexual e identidade de gênero”. Atualmente, a lei pune apenas por “raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O projeto já foi aprovado em primeiro turno na CCJ do Senado, mas precisa passar por uma segunda votação e, salvo recurso, segue direto para a Câmara, sem passar pelo plenário. Desde a primeira votação, com a reação da bancada evangélica, três emendas foram propostas ao texto.

Em reunião na noite desta terça-feira, os senadores Alessandro Vieira (CD-PE), relator do PL 672/2019, Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, Eduardo Girão (Pode-CE), Selma Arruda (PSL-MT), Mailza Gomes (PP-AC) e Daniela Ribeiro (PP-PB) avançaram na direção de uma redação de consenso no texto do Senado, mas os termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” continuarão no projeto, segundo Vieira.

Pelo acordo entre os senadores, seguindo emenda supressiva apresentada por Selma Arruda, será suprimida do texto a previsão de punição para “quem impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos”.

Além disso, serão incorporadas as emendas dos senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Daniela Ribeiro (PP-PB), que buscam proteger a liberdade de expressão e religiosa.

A proposta de Rogério é de que não constitui crime a manifestação de opinião de qualquer natureza e por quaisquer meios sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero, sendo garantida a liberdade de consciência e de crença, de convicção filosófica ou política e as expressões intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação.

Já Daniela propõe que “o disposto nesta lei não se aplica às condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença, incluindo-se, nesses, o discurso religioso e moral, em público ou em privado, presencial, televisivo, telemático ou por radiodifusão, discordante com o comportamento social de determinada orientação sexual ou identidade de gênero”.

De acordo com a Gazeta do Povo, o relator do projeto na CCJ, Alessandro Vieira, falta apenas chegar a uma redação de consenso para que o projeto volte à pauta do colegiado.


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